Termos e Condições

Participação em atividades, inscrições e utilização dos serviços

Versão geral para masterclasses, workshops, cursos intensivos e outras iniciativas promovidas pelas Estrelas do Ballet Nacional.

1. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a inscrição e a participação nas atividades promovidas sob a designação Estrelas do Ballet Nacional (EBN), incluindo masterclasses, workshops, cursos intensivos, aulas, eventos e outras iniciativas formativas ou artísticas, presenciais ou online. Ao submeter uma inscrição, o participante, ou o respetivo representante legal quando aplicável, declara ter tomado conhecimento destas condições e aceitá-las, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconhece.

2. Organização e informações de cada atividade

Cada iniciativa é divulgada com informação própria sobre programa, professor(es), datas, horários, local, público-alvo, requisitos, preço, modalidades de pagamento e eventuais condições específicas. Em caso de divergência, as condições específicas claramente comunicadas antes da inscrição prevalecem quanto aos aspetos próprios dessa atividade, desde que respeitem a legislação aplicável. A identificação jurídica e os contactos oficiais da entidade organizadora devem constar do website ou da comunicação de inscrição.

3. Inscrições e disponibilidade de vagas

As inscrições são efetuadas através dos canais indicados pela organização e estão sujeitas à disponibilidade de vagas e à verificação dos requisitos anunciados. O envio do formulário, por si só, não garante a reserva definitiva de lugar; a confirmação será comunicada pela organização, de acordo com o procedimento divulgado para cada iniciativa. O participante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4. Idades, níveis e participantes menores

As atividades podem ter limites de idade, níveis técnicos ou outros critérios de participação, definidos e divulgados para cada edição. A inscrição de menores deve ser realizada ou autorizada pelo respetivo representante legal, que assume a responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos e pelos contactos de emergência. A organização pode solicitar esclarecimentos necessários à correta integração do participante no grupo adequado.

5. Preços, pagamentos e comprovativos

Os preços, prazos, meios de pagamento e eventuais descontos ou códigos promocionais são os indicados para cada atividade. Quando exigido, o participante deverá apresentar comprovativo de pagamento. A inscrição só será considerada confirmada nos termos comunicados para a edição. Os documentos fiscalmente exigíveis serão emitidos nos termos da lei aplicável.

6. Desistências, cancelamentos e reembolsos

As condições de desistência e eventual reembolso por iniciativa do participante serão comunicadas antes da inscrição em cada atividade, tendo em conta o tipo de serviço, o momento da desistência e os direitos legalmente aplicáveis. Caso a organização cancele uma atividade sem disponibilizar alternativa aceite pelo participante, os valores pagos pela atividade cancelada serão restituídos, sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos. Nenhuma disposição destes termos afasta direitos imperativos dos consumidores.

7. Alterações ao programa e força maior

Por motivos pedagógicos, logísticos, de segurança ou por circunstâncias alheias ao seu controlo, a organização poderá necessitar de alterar horários, espaços, professores ou outros elementos da atividade. Sempre que a alteração seja relevante, procurará informar os inscritos com a maior antecedência possível e apresentar uma solução adequada. Se a alteração afetar de forma substancial as condições contratadas, serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis, incluindo os relativos à resolução e ao reembolso quando devidos.

8. Saúde, segurança e conduta

A participação em atividades físicas pressupõe uma avaliação responsável da condição física e das exigências da atividade. O participante ou representante legal deve comunicar, de forma adequada e apenas na medida do necessário, limitações ou necessidades relevantes para a segurança e participação. Todos devem respeitar as orientações pedagógicas e de segurança, as instalações, os restantes participantes e a equipa. A organização poderá intervir perante comportamentos que coloquem em risco pessoas ou bens, com respeito pela proporcionalidade e pelos direitos aplicáveis.

9. Responsabilidade e objetos pessoais

Cada participante é responsável pelos seus objetos pessoais, devendo seguir as indicações relativas à utilização de balneários e espaços comuns. A responsabilidade da organização por danos ou incidentes será apreciada de acordo com a legislação aplicável, não sendo excluída ou limitada em situações em que a lei o proíba. Recomenda-se a observância de todas as regras de segurança e das instruções da equipa responsável.

10. Imagem, fotografia e vídeo

As atividades podem ser objeto de registo fotográfico ou audiovisual. A utilização de imagens identificáveis de participantes para fins de divulgação institucional ou promocional dependerá de fundamento jurídico adequado e, quando necessário, de consentimento específico, livre e informado, solicitado separadamente, especialmente no caso de menores. A recusa de consentimento para divulgação de imagem não impede, por si só, a participação na atividade. Poderão aplicar-se regras próprias a captações estritamente necessárias à execução da atividade ou legalmente permitidas.

11. Proteção de dados pessoais

Os dados recolhidos no âmbito das inscrições serão tratados para gestão das atividades, comunicações operacionais, pagamentos, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades previamente informadas, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável. As informações sobre responsável pelo tratamento, fundamentos, prazos de conservação, destinatários e exercício de direitos devem ser disponibilizadas numa Política de Privacidade própria. O envio de comunicações promocionais e a partilha de dados com parceiros para marketing dependem do fundamento legal aplicável e, quando exigível, de consentimento autónomo.

12. Comunicações

As comunicações relativas a inscrições, alterações, instruções de participação e outras informações necessárias poderão ser enviadas através dos contactos fornecidos. O participante deverá verificar regularmente o endereço de correio eletrónico indicado. As comunicações de marketing serão tratadas separadamente das mensagens necessárias à execução da inscrição.

13. Propriedade intelectual e materiais

Os conteúdos pedagógicos, fotografias, vídeos, materiais e outros elementos disponibilizados no âmbito das atividades podem estar protegidos por direitos de autor ou direitos conexos. A respetiva reprodução, publicação ou utilização para além dos usos legalmente permitidos carece de autorização dos titulares dos direitos. O participante deve respeitar as orientações relativas à gravação das aulas e à privacidade dos restantes participantes.

14. Reclamações e contacto

Quaisquer dúvidas, pedidos ou reclamações devem ser apresentados através dos contactos oficiais divulgados pela organização. Os participantes mantêm o direito de recorrer aos mecanismos de reclamação e resolução de litígios legalmente previstos, quando aplicáveis.

15. Atualização dos termos

Estes Termos e Condições poderão ser atualizados para futuras atividades. A versão aplicável a cada inscrição será a disponibilizada no momento da respetiva contratação, sem prejuízo de alterações legalmente exigidas ou expressamente aceites pelas partes.